Termos de uso — Policy / Extras
Versão policy_extras_v1 • Vigência: a partir da publicação neste site • Última atualização: 03/07/2026
1. Escopo do serviço
O serviço disponibiliza acesso a pacotes de bloqueio contratados (domínios, IPs, URLs e correlatos) via API, conforme plano e pacotes ativos. Não há distribuição de lista regulatória telecom nem garantia de cobertura de obrigações ANATEL.
2. Responsabilidade do contratante
O cliente declara possuir base legal e política interna para aplicar os bloqueios contratados em sua rede ou ambiente corporativo. A Plataforma fornece meio técnico de entrega; a decisão de bloquear e os impactos operacionais são de responsabilidade exclusiva do contratante.
3. Cadastro, aprovação e assinatura
O acesso exige cadastro aprovado, assinatura ativa (ou período de teste autorizado) e ao menos um pacote de bloqueio ativo para consumo da API. A Plataforma pode suspender contas por inconsistência cadastral ou descumprimento destes Termos.
4. Pacotes extras e cobrança
Pacotes podem ser gratuitos (cortesia) ou pagos, conforme catálogo ou acordo dedicado. Cobranças recorrentes seguem o meio de pagamento contratado. Cancelamentos removem o pacote da lista efetiva na próxima versão publicada para a organização.
5. Privacidade e propriedade intelectual
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. A Plataforma concede licença de uso limitada ao escopo contratado.
6. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a Plataforma não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos por uso indevido ou configuração incorreta pelo cliente.
7. Contato
Dúvidas: contato@blocklistsaas.com.br.
Provedores com outorga SCM devem usar os Termos de uso (telecom).